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Banco do Brasil é condenado a manter pagamento de gratificação em decisão judicial

20/12/23

O Banco do Brasil enfrenta um revés significativo nos tribunais trabalhistas do país, com a recente condenação em diversas ações que contestavam a supressão da "gratificação de caixa" para seus trabalhadores. 
 
A decisão determina que o Banco do Brasil mantenha o pagamento da gratificação de caixa até 10 de novembro de 2021, data anterior à implementação do Plano de Carreira e Remuneração. Além disso, a instituição financeira deve restabelecer a parcela para os funcionários que tiveram a supressão devido à reestruturação interna, implicando em pagamentos de diferenças salariais e outros benefícios.
 
Quanto à execução da sentença, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio Grande do Norte (SEEB-RN) segue com ação individual. Nesse processo, o sindicato atua como um canal para os trabalhadores que percebam a possibilidade de terem seus direitos atendidos. Aqueles que se enquadram nessa situação podem procurar o SEEB-RN para viabilização do processo, buscando assim uma efetiva resolução de suas demandas trabalhistas relacionadas à supressão da gratificação de caixa.
 
A decisão ainda não é definitiva e segue para apreciação no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A boa notícia é que a sentença de mérito preservou os termos da tutela antecipada, proporcionando proteção aos caixas e tornando-os menos vulneráveis neste momento.
 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE: 
O plantão jurídico estará em recesso a partir de 20/12, com suspensão dos atendimentos até 06/01. Retomará os atendimentos com horário reduzido de 08/01 até 20/01, normalizando o atendimento no dia 22/01.